Versão: 1.0
Última atualização: 21/09/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma FireProject. Leia atentamente este documento antes de criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Sistema.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas da oferta apresentada no momento da contratação.
1. Identificação do Fornecedor
A plataforma FireProject é disponibilizada por:
Razão social: FireProject
Nome fantasia: FireProject
Endereço: Av. Boa Viagem, 3668, Bairro Boa Viagem, Recife-PE, CEP: 51130-000
E-mail de atendimento: chamatech.sistemas@gmail.com
Canal de suporte: chamatech.sistemas@gmail.com
Neste documento, a empresa será denominada simplesmente "FireProject" ou "Fornecedor".
2. Definições
Para fins destes Termos:
Plataforma ou Sistema: ambiente digital FireProject, incluindo site, aplicação, banco de dados, funcionalidades, interfaces, serviços e recursos disponibilizados pelo FireProject.
Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou utiliza a Plataforma.
Assinante: Usuário que contrata um plano pago.
Responsável Técnico: profissional legalmente habilitado, quando aplicável, responsável pela análise, validação, elaboração, aprovação, assinatura e responsabilidade profissional pelos projetos, laudos, memoriais e demais documentos técnicos.
Conteúdo do Usuário: dados, textos, arquivos, projetos, informações de clientes, documentos e outros materiais inseridos ou enviados pelo Usuário à Plataforma.
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.
Plano: modalidade comercial de utilização da Plataforma, com funcionalidades, limites, preços e condições próprios.
Período de Teste: período gratuito eventualmente disponibilizado pelo FireProject, conforme condições apresentadas no momento da adesão.
3. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:
- I – leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- II – concorda com suas disposições;
- III – possui capacidade legal para contratar;
- IV – possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos ou está devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, quando exigido pela legislação;
- V – possui poderes para representar a pessoa jurídica informada no cadastro, quando aplicável; e
- VI – fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O aceite poderá ser registrado eletronicamente, incluindo, conforme aplicável, data, horário, endereço IP, versão dos Termos aceita e demais informações necessárias à comprovação da contratação.
A utilização da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos poderá estar sujeita às condições da nova versão, observadas as regras previstas na Seção 25.
4. Objeto e Descrição do Serviço
O FireProject é uma ferramenta digital de apoio à elaboração, organização e gestão de projetos relacionados à segurança contra incêndio e pânico.
Conforme o plano contratado, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades como:
- I – cadastro e organização de projetos, edificações, responsáveis técnicos e clientes;
- II – acompanhamento e gestão de projetos;
- III – cálculos técnicos de referência relacionados a extintores, hidrantes, iluminação de emergência, sinalização, saídas de emergência e outros sistemas;
- IV – classificação preliminar de edificações, ocupações e riscos;
- V – geração e organização de memoriais, relatórios, laudos, planos de ação e documentos auxiliares;
- VI – controle financeiro e administrativo dos projetos;
- VII – armazenamento, consulta e exportação de informações;
- VIII – funcionalidades automatizadas de análise, extração, classificação ou geração de conteúdo; e
- IX – outras funcionalidades apresentadas na Plataforma.
As funcionalidades, limites, disponibilidade e condições comerciais poderão variar conforme o Plano contratado.
O FireProject poderá disponibilizar funcionalidades gratuitamente, em período de teste ou em modalidades pagas, conforme as condições apresentadas ao Usuário.
5. Natureza da Ferramenta e Responsabilidade Técnica
O FireProject é uma ferramenta de apoio tecnológico e não presta, por meio da Plataforma, serviços de engenharia, arquitetura, consultoria técnica, aprovação de projetos, vistoria, inspeção, emissão de responsabilidade técnica ou qualquer outro serviço profissional reservado a profissionais legalmente habilitados.
Os cálculos, classificações, referências normativas, textos, modelos, orientações, análises automatizadas e documentos produzidos ou disponibilizados pela Plataforma possuem caráter auxiliar.
A utilização da Plataforma não substitui:
- I – a análise técnica realizada por profissional habilitado;
- II – a verificação das normas legais e técnicas aplicáveis;
- III – levantamentos, inspeções ou medições necessárias;
- IV – a análise das características específicas da edificação;
- V – a conferência dos dados inseridos no Sistema;
- VI – a revisão dos resultados apresentados;
- VII – a emissão de ART, RRT, TRT ou documento equivalente, quando exigido;
- VIII – a assinatura do profissional legalmente habilitado; ou
- IX – a responsabilidade profissional perante clientes, conselhos profissionais, Corpos de Bombeiros, prefeituras ou demais órgãos competentes.
Compete ao Responsável Técnico avaliar se determinado resultado, cálculo, classificação, documento ou orientação é adequado ao caso concreto antes de sua utilização, assinatura, protocolo ou apresentação a qualquer órgão ou terceiro.
As normas de segurança contra incêndio, legislação, regulamentos e exigências administrativas podem variar conforme o Estado, Município, tipo de edificação, ocupação, características construtivas, data do projeto e demais circunstâncias do caso concreto.
A disponibilização de determinada funcionalidade, referência normativa, cálculo ou modelo documental não constitui garantia de que o resultado produzido seja suficiente, adequado ou aplicável a determinado projeto ou procedimento administrativo.
O FireProject não garante a aprovação de projetos, documentos ou processos perante Corpos de Bombeiros, prefeituras, conselhos profissionais ou quaisquer outros órgãos públicos ou privados.
Esta cláusula não exclui ou limita responsabilidades do FireProject que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, inclusive aquelas decorrentes de defeitos comprovadamente atribuíveis ao funcionamento da própria Plataforma.
6. Funcionalidades Automatizadas e Inteligência Artificial
Determinadas funcionalidades da Plataforma poderão utilizar mecanismos automatizados, algoritmos, modelos computacionais ou tecnologias de inteligência artificial para auxiliar na análise, organização, extração, classificação ou geração de informações.
Os resultados produzidos por essas funcionalidades possuem caráter auxiliar e podem conter erros, omissões, imprecisões ou interpretações inadequadas.
O Usuário deverá revisar os resultados antes de utilizá-los profissionalmente, comercialmente, administrativamente ou perante qualquer órgão público ou privado.
As funcionalidades automatizadas não substituem análise humana, julgamento profissional, conferência normativa ou responsabilidade técnica.
Quando a funcionalidade envolver dados pessoais, o tratamento observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
O FireProject não utilizará o Conteúdo do Usuário para treinamento de modelos de inteligência artificial ou finalidade incompatível com a prestação do serviço, salvo quando houver fundamento jurídico adequado ou autorização específica, quando necessária.
7. Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O Usuário é responsável:
- I – pela exatidão dos dados cadastrados;
- II – pela guarda e confidencialidade de suas credenciais;
- III – pelas atividades realizadas mediante suas credenciais, ressalvadas situações de acesso indevido, falha de segurança ou outras hipóteses cuja responsabilidade não possa ser atribuída ao Usuário;
- IV – por não compartilhar suas credenciais com pessoas não autorizadas; e
- V – por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
O Usuário não deverá utilizar dados, documentos ou informações de terceiros sem autorização, fundamento legal ou outra hipótese juridicamente válida.
O FireProject poderá adotar mecanismos de autenticação, confirmação de identidade, monitoramento de segurança e prevenção de fraude, observada a legislação aplicável.
8. Planos e Contratação
As características, funcionalidades, limites, periodicidade e preços de cada Plano serão apresentados ao Usuário antes da contratação.
Antes da confirmação do pagamento, serão apresentadas, conforme aplicável:
- I – valor total e periodicidade da cobrança;
- II – duração do Plano;
- III – existência de renovação automática;
- IV – funcionalidades e limites contratados;
- V – formas de pagamento;
- VI – condições de cancelamento;
- VII – condições de eventual período de teste;
- VIII – condições de eventual reembolso; e
- IX – demais informações relevantes para a decisão de contratação.
A contratação será concluída mediante manifestação do Usuário e confirmação do pagamento, quando houver cobrança.
As condições específicas apresentadas no momento da contratação integrarão a relação contratual.
9. Período de Teste Gratuito
Quando disponibilizado, o período de teste gratuito terá duração de 7 (sete) dias, salvo se a oferta apresentada ao Usuário estabelecer prazo diferente.
Para ativação do teste, poderá ser solicitado o cadastramento de meio de pagamento válido.
Durante o período de teste, não haverá cobrança da assinatura, salvo se a oferta apresentada expressamente estabelecer condição diferente.
O Usuário poderá cancelar o teste antes do término do período.
Quando houver conversão automática do teste em assinatura paga, essa condição será informada de forma clara antes da adesão, incluindo:
- I – data prevista para a primeira cobrança;
- II – valor do Plano;
- III – periodicidade da cobrança;
- IV – forma de pagamento; e
- V – procedimento para cancelamento.
Na ausência de cancelamento dentro do período informado na oferta, a assinatura poderá ser convertida automaticamente no Plano indicado, nas condições apresentadas no momento da contratação.
O período de teste não restringe direitos assegurados pela legislação aplicável.
10. Pagamento e Renovação Automática
Os Planos poderão ser oferecidos nas modalidades mensal, anual ou em outras periodicidades indicadas na Plataforma.
Quando houver renovação automática, ela ocorrerá ao final de cada período contratado, mediante utilização do meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário solicite o cancelamento.
O pagamento poderá ser processado por empresas especializadas em meios de pagamento, incluindo o provedor indicado no momento da contratação.
Quando o pagamento for processado diretamente pelo provedor, o FireProject não armazenará os dados completos do cartão de crédito, salvo quando tecnicamente necessário e permitido pela legislação.
Em caso de falha na cobrança, o FireProject poderá:
- I – realizar novas tentativas de cobrança;
- II – solicitar atualização do meio de pagamento;
- III – limitar temporariamente determinadas funcionalidades; ou
- IV – suspender o acesso às funcionalidades exclusivas do Plano pago, observadas as regras de comunicação e demais exigências legais aplicáveis.
A inadimplência não autoriza, por si só, a eliminação imediata do Conteúdo do Usuário.
Alterações de preço serão comunicadas previamente e, em regra, produzirão efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte, observadas as condições da oferta e a legislação aplicável.
11. Direito de Arrependimento
Quando caracterizada uma relação de consumo e aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação realizada nas hipóteses previstas na legislação.
O pedido poderá ser realizado pela funcionalidade disponibilizada na Plataforma ou pelos canais de atendimento indicados nestes Termos.
Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, os valores que devam ser restituídos serão devolvidos pelo meio de pagamento utilizado ou por outro meio juridicamente adequado, observados os procedimentos e prazos operacionais aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia ou restrição a direito de arrependimento assegurado pela legislação.
12. Cancelamento da Assinatura
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, preferencialmente por meio da funcionalidade de cancelamento disponibilizada na Plataforma ou, quando essa funcionalidade não estiver disponível, mediante solicitação aos canais de atendimento indicados nestes Termos.
O pedido de cancelamento será considerado realizado na data e horário de seu efetivo recebimento pelo FireProject.
O cancelamento não poderá ser condicionado ao pagamento de multa, salvo quando houver obrigação específica, válida, previamente informada e juridicamente aplicável.
O cancelamento impedirá cobranças futuras.
Salvo disposição diferente da oferta contratada ou hipótese legal de encerramento imediato, o Usuário continuará com acesso às funcionalidades pagas até o final do período já contratado.
O Usuário poderá solicitar encerramento imediato da conta, hipótese em que o acesso poderá ser encerrado antes do término do período contratado.
Fora das hipóteses previstas em lei ou na oferta contratada, valores correspondentes a períodos já iniciados poderão não ser reembolsáveis.
Nos Planos anuais, eventual reembolso observará as condições específicas da oferta contratada e a legislação aplicável.
O FireProject fornecerá confirmação eletrônica do cancelamento.
13. Encerramento da Conta e Exportação dos Dados
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exportação dos dados disponíveis para exportação pelos mecanismos oferecidos na Plataforma ou pelos canais de atendimento.
Sempre que tecnicamente possível, o FireProject disponibilizará mecanismos para exportação dos projetos e documentos em formatos informados na Plataforma.
Recomenda-se que o Usuário mantenha cópias próprias dos projetos, documentos e informações considerados importantes.
O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros relacionados ao Usuário.
Após o encerramento, diferentes categorias de dados poderão ser conservadas pelo período necessário para:
- I – cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais ou contábeis;
- II – preservar registros de contratação, aceite e transações;
- III – cumprir obrigações relacionadas à segurança da informação;
- IV – prevenir e investigar fraudes;
- V – exercer ou resguardar direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- VI – cumprir obrigações previstas na legislação aplicável; ou
- VII – atender outras hipóteses legalmente autorizadas.
Os demais dados serão eliminados ou anonimizados quando não houver mais finalidade ou fundamento jurídico que justifique sua conservação.
Os prazos e critérios específicos de retenção de dados pessoais serão detalhados na Política de Privacidade, considerando a natureza de cada categoria de informação e as obrigações legais aplicáveis.
O encerramento da conta não autoriza o FireProject a utilizar o Conteúdo do Usuário para finalidade comercial incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável.
14. Uso Aceitável
É proibido ao Usuário:
- I – utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou fraudulenta;
- II – inserir informações falsas de forma intencional;
- III – inserir dados de terceiros sem autorização, fundamento legal ou outra hipótese juridicamente válida;
- IV – tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros usuários;
- V – comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma;
- VI – introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a prejudicar sistemas;
- VII – realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter indevidamente o código-fonte, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação;
- VIII – copiar, licenciar, revender ou explorar comercialmente o Sistema sem autorização;
- IX – utilizar mecanismos automatizados que sobrecarreguem ou prejudiquem a infraestrutura;
- X – remover avisos de propriedade intelectual;
- XI – utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros; ou
- XII – utilizar a Plataforma para finalidade incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável.
O FireProject poderá investigar indícios de uso irregular e adotar medidas razoáveis e proporcionais para proteger a Plataforma, os usuários e terceiros.
15. Conteúdo e Dados Inseridos pelo Usuário
O Usuário permanece titular dos direitos sobre os projetos, arquivos, dados e documentos que inserir na Plataforma, ressalvados os direitos de terceiros.
O Usuário declara possuir os direitos, autorizações, bases legais ou demais permissões necessárias para inserir e tratar os dados e conteúdos disponibilizados ao FireProject.
Para prestar o serviço, o Usuário concede ao FireProject autorização limitada, não exclusiva e pelo período necessário à execução do serviço para:
- I – armazenar;
- II – processar;
- III – reproduzir tecnicamente;
- IV – transmitir entre componentes da infraestrutura;
- V – realizar cópias de segurança; e
- VI – apresentar ao próprio Usuário
o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária à prestação, manutenção, segurança e funcionamento da Plataforma.
Essa autorização não transfere ao FireProject a titularidade do Conteúdo do Usuário.
O FireProject não comercializará, publicará ou explorará economicamente o Conteúdo do Usuário fora das finalidades relacionadas à prestação do serviço, salvo quando houver autorização específica ou fundamento jurídico que permita o tratamento.
Dados utilizados para estatísticas, segurança ou melhoria técnica poderão ser submetidos a processos de agregação, anonimização ou outras medidas adequadas, conforme aplicável.
16. Propriedade Intelectual
Pertencem ao FireProject ou aos respectivos licenciantes, conforme aplicável:
- I – código-fonte e código executável;
- II – marca, nome, domínio e identidade visual;
- III – layout e componentes da interface;
- IV – bancos de dados estruturais;
- V – modelos próprios;
- VI – textos, fluxos, algoritmos e funcionalidades;
- VII – documentação própria; e
- VIII – demais elementos protegidos por direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
A contratação concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e válida durante a vigência da contratação para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software ou sobre seus componentes.
Os documentos produzidos a partir dos dados inseridos pelo Usuário poderão ser utilizados pelo próprio Usuário em suas atividades, respeitados os direitos de terceiros, as normas técnicas e a responsabilidade profissional aplicável.
17. Documentos e Resultados Gerados pela Plataforma
Os documentos, relatórios, memoriais, textos, cálculos, classificações, modelos e demais resultados produzidos pela Plataforma são recursos auxiliares.
O resultado apresentado poderá depender:
- I – das informações fornecidas pelo Usuário;
- II – dos parâmetros selecionados;
- III – das características cadastradas;
- IV – das regras e critérios implementados no Sistema; e
- V – das informações normativas disponíveis e aplicáveis à funcionalidade.
O Usuário deverá conferir os resultados antes de utilizá-los.
O Responsável Técnico, quando aplicável, será responsável pela avaliação profissional do documento ou resultado antes de sua assinatura, protocolo, emissão ou utilização.
A geração de determinado documento não constitui declaração de que o documento atende, por si só, a todas as exigências legais, técnicas ou administrativas aplicáveis ao caso concreto.
O FireProject poderá atualizar modelos, cálculos, parâmetros e funcionalidades para acompanhar alterações técnicas ou normativas.
Essa atualização não implica garantia de que documentos produzidos anteriormente permanecerão adequados após alterações legislativas, normativas ou administrativas.
18. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), demais normas aplicáveis e a Política de Privacidade do FireProject.
Para dados relacionados à própria relação entre o Usuário e o FireProject, incluindo cadastro, autenticação, cobrança, segurança, prevenção de fraude, atendimento e execução contratual, o FireProject poderá atuar como controlador, conforme a finalidade e as circunstâncias do tratamento.
Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Usuário em projetos, cadastros de clientes e demais conteúdos que o Usuário administra, o Usuário será, em regra, o controlador desses dados, e o FireProject poderá atuar como operador quando realizar o tratamento em nome e segundo as instruções do Usuário.
A qualificação dos agentes de tratamento será determinada de acordo com as circunstâncias concretas de cada tratamento e com a legislação aplicável.
O FireProject poderá utilizar fornecedores especializados para hospedagem, armazenamento, processamento, segurança, autenticação, atendimento, envio de mensagens e pagamentos, conforme descrito na Política de Privacidade.
A Política de Privacidade deverá informar, conforme aplicável:
- I – os dados pessoais tratados;
- II – as finalidades e bases legais;
- III – os agentes de tratamento envolvidos;
- IV – os fornecedores e hipóteses de compartilhamento;
- V – os critérios ou prazos de retenção;
- VI – as medidas de segurança;
- VII – os direitos dos titulares;
- VIII – eventual transferência internacional de dados; e
- IX – os canais de atendimento relacionados à privacidade.
Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:
Canal de privacidade: chamatech.sistemas@gmail.com
Quando legalmente exigido, o FireProject indicará encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Nas hipóteses em que a legislação permita a dispensa dessa indicação, será disponibilizado canal adequado para comunicação com titulares de dados.
19. Segurança e Incidentes
O FireProject adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços para proteger os dados e sistemas contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.
Nenhum sistema conectado à internet está sujeito a risco zero de incidentes.
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o FireProject adotará medidas de contenção, investigação, mitigação e prevenção compatíveis com a natureza do incidente.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão realizadas as comunicações exigidas pela legislação aplicável, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pela autoridade competente.
Quando o tratamento ocorrer na condição de operador, o FireProject colaborará com o controlador para que este possa cumprir suas obrigações legais, conforme aplicável.
20. Serviços e Fornecedores Terceiros
O FireProject poderá utilizar fornecedores de:
- I – hospedagem;
- II – armazenamento;
- III – processamento de pagamentos;
- IV – envio de mensagens;
- V – autenticação;
- VI – segurança;
- VII – monitoramento e análise de desempenho;
- VIII – atendimento; e
- IX – outros serviços necessários ao funcionamento da Plataforma.
Esses fornecedores poderão tratar informações nos limites necessários à execução dos serviços contratados e estarão sujeitos às obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o tratamento observará a legislação aplicável e os mecanismos jurídicos exigidos para a respectiva transferência.
Links ou integrações com serviços externos poderão estar sujeitos aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
21. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações
O FireProject adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional e segura.
O serviço poderá ser temporariamente interrompido em razão de:
- I – manutenção programada ou emergencial;
- II – atualização de funcionalidades;
- III – falhas de fornecedores de infraestrutura;
- IV – eventos de força maior;
- V – incidentes de segurança;
- VI – ataques cibernéticos;
- VII – indisponibilidade de serviços de terceiros; ou
- VIII – determinações administrativas ou judiciais.
Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam causar impacto relevante serão comunicadas previamente.
O FireProject poderá modificar, substituir, aperfeiçoar ou descontinuar funcionalidades, observadas as condições do Plano contratado, a legislação aplicável e os direitos já adquiridos pelo Usuário.
22. Cópias de Segurança
O FireProject poderá manter rotinas internas de cópia de segurança conforme sua política operacional e os recursos disponíveis.
As cópias de segurança são destinadas à continuidade e recuperação do serviço e não constituem serviço de arquivamento permanente contratado pelo Usuário.
O Usuário deverá manter cópias próprias dos projetos, documentos e informações que considerar importantes.
A eventual indisponibilidade ou perda de dados será analisada conforme sua causa, as medidas de segurança adotadas, as circunstâncias concretas e as responsabilidades previstas na legislação.
23. Limitação de Responsabilidade
Observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável, o FireProject não responderá por danos que decorram exclusivamente de:
- I – informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
- II – utilização de resultados sem a conferência exigida;
- III – decisões técnicas tomadas exclusivamente com base em resultados automáticos;
- IV – reprovação ou exigências formuladas por órgãos públicos ou terceiros;
- V – alterações normativas posteriores que não tenham sido incorporadas ao documento ou projeto anteriormente produzido;
- VI – utilização indevida da conta por negligência do Usuário;
- VII – falhas decorrentes exclusivamente de equipamentos, conexão de internet ou serviços de terceiros fora do controle razoável do FireProject; ou
- VIII – utilização da Plataforma para finalidade ilícita ou contrária a estes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos excluirá ou limitará responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação aplicável.
Em especial, estes Termos não deverão ser interpretados como exclusão de responsabilidade legalmente atribuída ao FireProject por defeito do serviço, falha de segurança, tratamento irregular de dados pessoais ou violação de direitos assegurados ao consumidor, quando aplicável.
A responsabilidade do FireProject será analisada conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas de cada caso.
24. Suspensão e Rescisão
O FireProject poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver:
- I – descumprimento destes Termos;
- II – indício razoável de fraude;
- III – risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
- IV – uso ilícito do Sistema;
- V – inadimplência, observadas as regras de cobrança e comunicação aplicáveis;
- VI – utilização da Plataforma de maneira que possa causar dano relevante à infraestrutura ou a terceiros; ou
- VII – determinação legal, administrativa ou judicial.
Quando a situação permitir, o Usuário será previamente comunicado e terá oportunidade razoável para regularização.
Nos casos graves, urgentes ou que envolvam risco de segurança, fraude ou ilegalidade, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.
A suspensão por inadimplência poderá restringir funcionalidades do Plano pago, sem que isso implique, por si só, eliminação imediata dos dados ou projetos do Usuário.
Após o encerramento, o tratamento e a retenção dos dados observarão a Seção 13 e a Política de Privacidade.
A rescisão por iniciativa do FireProject não prejudicará os meios legais de defesa do Usuário nem os direitos obrigatórios previstos na legislação.
25. Alterações dos Termos
O FireProject poderá atualizar estes Termos para refletir:
- I – alterações legais ou regulatórias;
- II – mudanças nas funcionalidades;
- III – adoção de novas medidas de segurança;
- IV – alteração de fornecedores;
- V – mudanças na estrutura ou funcionamento da Plataforma; ou
- VI – ajustes operacionais e comerciais.
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail, aviso destacado na Plataforma ou outro meio adequado.
Quando a alteração depender de novo consentimento ou aceite, o FireProject solicitará manifestação expressa do Usuário.
Alterações não produzirão efeitos retroativos, salvo quando necessárias para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.
A versão vigente e, quando tecnicamente possível, seu histórico de atualização permanecerão disponíveis na Plataforma.
26. Comunicações
As comunicações relacionadas à conta, segurança, pagamento, contratação, cancelamento, alterações contratuais e funcionamento do serviço poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na Plataforma.
O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações publicitárias serão enviadas conforme a legislação aplicável e poderão ser canceladas pelo Usuário, sem prejuízo do recebimento de mensagens essenciais ao funcionamento da conta, à segurança, à contratação ou à prestação do serviço.
27. Relações Empresariais e de Consumo
Quando o Usuário contratar a Plataforma para utilização exclusivamente no desenvolvimento de atividade empresarial ou profissional, a relação contratual observará a legislação aplicável às relações empresariais, sem prejuízo das normas de ordem pública incidentes.
Quando o Usuário for caracterizado como consumidor e a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, serão preservados os direitos assegurados pela legislação consumerista.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como afastamento de norma de aplicação obrigatória.
28. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Quando o Usuário for consumidor, fica assegurado o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio, conforme a legislação aplicável.
Nos contratos que não caracterizem relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, salvo hipótese de competência legal obrigatória diversa.
Antes do ajuizamento de qualquer medida, as partes poderão buscar solução amigável pelos canais de atendimento do FireProject, sem que isso impeça o Usuário de recorrer ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor ou às demais autoridades competentes.
29. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não representará renúncia de direito nem alteração contratual.
Estes Termos, a Política de Privacidade, a descrição do Plano e as condições apresentadas no momento da contratação formam o conjunto contratual aplicável ao uso da Plataforma.
Em caso de divergência, prevalecerão:
- I – as disposições legais de aplicação obrigatória;
- II – as condições específicas validamente apresentadas e aceitas no momento da contratação;
- III – estes Termos de Uso; e
- IV – demais documentos complementares aplicáveis,
sempre respeitados os direitos assegurados pela legislação.
30. Contato
Dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento ou pedidos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados para:
Plataforma: FireProject
Responsável (pessoa física): Verônica Fernanda Gomes Jucá
CPF: 894.767.864-34
Endereço: Av. Boa Viagem, 3668, Bairro Boa Viagem, Recife-PE, CEP: 51130-000
E-mail de atendimento: chamatech.sistemas@gmail.com
Canal de suporte: chamatech.sistemas@gmail.com
Chamados abertos pelo canal de suporte dentro da Plataforma recebem uma primeira resposta em até 2 (dois) dias úteis, salvo situações excepcionais devidamente informadas ao Usuário. Esse prazo refere-se à primeira resposta, não à solução definitiva de cada solicitação, que pode variar conforme a complexidade do caso.
Última atualização: 21/09/2026 — O FireProject é operado por pessoa física (CPF acima), sem CNPJ.